A Justiça de Osvaldo Cruz determinou a suspensão da decisão da Câmara Municipal de Sagres em Sessão Extraordinária ocorrida na noite de 13 de dezembro, que resultou na cassação do mandato do vereador Roberto Batista Pires (PP), o conhecido Beto Pires, por quebra de decoro parlamentar.
Em sentença proferida nesta quinta-feira (06), pela Juíza Dra. Isadora Botti Beraldo Montezano, da 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, várias situações foram apontadas, entre elas de que "o controle judicial do ato político tem como objetivo a verificação da legalidade, tanto sob o aspecto formal, mediante avaliação da legalidade do procedimento, quanto sob o aspecto material, mediante análise dos motivos determinantes do ato.".
Ainda segundo a sentença "analisando o procedimento que resultou na cassação do autor (fls. 38/281), conjuntamente com os artigos 40 e 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sagres (fls. 329/330), ao que tudo indica, considerando que houve parecer da Comissão Processante pela improcedência da representação, e este fora rejeitado pelos demais vereadores, foram suprimidas fases do procedimento administrativo, uma vez que os autos deveriam ter sido remetidos à Comissão de Justiça para as providências previstas nos §§ 4º e 5º, do artigo 41, do respectivo Regimento, o que não ocorreu. Logo, verifica-se que a determinação de cassação do mandato não observou o devido processo legal e tampouco se processou com observância do contraditório e ampla defesa, garantias previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República.".
A Drª Juíza Isadora Botti Beraldo Montezano, relata que "O fundado receio de dano está caracterizado pela probabilidade de extinção do mandato sem o devido processo legal, considerando, ainda, a perda da liberdade política no exercício da vereança e a proximidade do término do mandato eletivo do autor.".
Por fim, ainda segundo a decisão, "a determinação de cassação não observou o processo legal e nem se processou com observância do contraditório e ampla defesa, sendo que o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, razão pela qual lhe era dado tecer críticas à administração municipal e a outros vereadores, não podendo ser censurado em sua atuação parlamentar.".
Com isso, até a decisão final, Beto Pires reassumirá a função de vereador de Sagres.
A Reportagem do Portal Metrópole de Notícias conversou com o advogado do vereador Beto Pires, Lucas Giroto, que falou sobre o assunto. "Nesse processo pleiteamos a anulação do ato administrativo que determinou a cassação dele, desde o primeiro momento em que defendemos o Beto Pires, nós defendemos sua inocência, e acreditamos que nada de errado foi cometido por ele. Segundo os vereadores a quebra de decoro parlamentar foi pela propagação de 'fakenews', mas mostramos para o judiciário que ele estava amparado pela imunidade parlamentar, tanto que foi aberto inquérito policial que foi arquivado pela Justiça Paulista sendo que o parecer foi que não teria nenhum ilícito penal. No nosso modo de ver, o procedimento foi nulo, algumas fases do regimento interno da Câmara não foram cumpridas, foi feito tudo muito rapidamente, colocamos tudo isso na petição para a justiça paulista e foi proferida essa decisão. Lembrando que ainda cabe recurso.", destacou.
Na noite desta quinta-feira (07), a Câmara Municipal de Sagres realizou Sessão Ordinária e o advogado Dr. Caio Vieira, acompanhou a sessão e falou com a reportagem do Portal Metrópole de Notícias. "Nós fomos comunicados que o presidente da Câmara de Sagres já havia sido notificado da decisão da Justiça de reconduzir Beto Pires ao cargo de vereador, contudo ele não foi direcionado ao seu lugar e ao final da exposição dos trabalhos ele tentou fazer o uso da Tribuna, mas foi impedido de retornar as atividades pelo presidente. Depois dessa situação e eminente descumprimento de decisão judicial o presidente está providenciando um decreto de revogação para que Beto Pires retorne as atividades. Isso não poderia ter acontecido, porque a decisão da justiça não fixou um marco inicial, ela suspendeu o decreto que afastou o Beto Pires do cargo dele, então tão logo ele deveria retornar as atividades quando se apresentou à Casa. Então na próxima sessão o Beto vai ter que estar no seu lugar de vereador, se contudo essa situação continue, com certeza iremos procurar a Polícia porque isso é um crime de descumprimento de ordem judicial.", finalizou.
Uma hora depois do término na sessão, Beto Pires foi reconduzido ao cargo de vereador.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias também conversou com o vereador Beto Pires. "Já esperávamos que a decisão judicial fosse favorável devido aos fatos, porque o que eles fizeram foi uma perseguição política. Tudo o que aconteceu, eu nunca vi acontecendo em outro lugar. A população viu, esteve presente e foi testemunha da forma como foi conduzida esse processo que teve várias falhas, sequer foi passado por uma Comissão de Justiça, vimos que foram cometidos vários erros e nossos advogados conseguiram essa liminar, sendo que a juíza entendeu os fatos. Com tudo o que aconteceu nós vimos que quem tinha perdido era a própria população, fomos eleitos para representar o povo, nunca teve nada que ferisse meu nome em todo o tempo que estou como vereador, nunca dei prejuízo para a Câmara e vimos coisas corriqueiras da política, que não deveria ter. Os vereadores precisam se preocupar com interesses públicos e não particulares. Eu creio na nossa Justiça, e é o que diz o velho ditado 'a justiça tarda mais não falha', então hoje retorno a Casa de Leis e meu compromisso é de atender os interesses da população e do município, vou honrar meu mandato e a população de Sagres até o último dia que eu tiver aqui.", finalizou.
Nossa reportagem tentou contato com o Presidente da Câmara Municipal de Sagres, vereador José Roberto Alves, o Curisco, porém ele preferiu não se manifestar sobre o caso.