A Prefeitura de Sagres editou a Lei Municipal 25/2023, que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
O programa prevê descontos de 100% em juros e multas de débitos com tributos (impostos, taxas e outros) em aberto.
Para pagamento à vista estão previstos 100% de descontos dos juros e multas. Já para os pagamentos parcelados (3 vezes) é possível 80% de descontos dos juros e multas.
Os contribuintes deverão procurar o Setor de Tributos da Prefeitura até o dia 20 de outubro para adesão ao programa.
Mais informações no Setor de Tributos, localizado no Paço Municipal, Rua Vereador José Alexandre de Lima, 427, Centro, telefone (18) 9558-1112.