A Câmara Municipal de Lucélia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 014/2025, que proíbe a nomeação e contratação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos em comissão e funções públicas. A votação ocorreu na primeira sessão ordinária de 2026, realizada em 19 de janeiro, e marcou o início do ano legislativo com uma medida de forte impacto simbólico e prático.
De autoria da vereadora Fernanda Crepaldi, o projeto estabelece que a restrição vale para todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município, abrangendo cargos de livre provimento, empregos públicos, funções temporárias e contratos administrativos. A vedação permanecerá enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme decisão judicial. Para assumir qualquer função, o candidato deverá apresentar certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal.Na justificativa, Crepaldi destacou que a medida reforça os princípios da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana, além de representar um posicionamento institucional contra a violência doméstica e familiar. “Essa lei representa um compromisso claro do nosso município com a vida e a dignidade das mulheres. Ao proibir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ocupem cargos de confiança ou funções públicas em Lucélia, o poder público assume o dever de dar o exemplo”, afirmou.A vereadora ressaltou ainda que a aprovação é mais do que uma medida legal: “Não podemos permitir que agressores representem a administração pública. Mais do que uma medida legal, essa aprovação é um posicionamento: a violência contra a mulher não será normalizada”.O projeto segue agora para análise da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e poderá ser sancionado pelo Executivo, consolidando Lucélia como referência no enfrentamento à violência contra a mulher.