A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou nesta terça-feira, em Sessão Extraordinária, Projeto de Lei nº 22.025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.290, de 2018. A legislação em vigor regulamenta o serviço de transporte de passageiros e cargas entre parentes, nas modalidades mototáxi, triciclotáxi, motofrete e triclofete, realizados com o uso de motocicletas e triciclos.
O objetivo da proposta é atualizar e aprimorar as regras do serviço prestado entre familiares, garantindo maior segurança jurídica e adequação às necessidades atuais dos profissionais que atuam nesse segmento.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca atender demandas da categoria e proporcionar melhorias na regulamentação, sem prejudicar os prestadores de serviço já autorizados.