A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial de parlamentares, incluindo deputados, senadores e presidentes de partidos. O texto foi aprovado por 353 a 134 votos no 1º turno e 344 a 133 no 2º turno, com apoio majoritário de partidos como PL, União Brasil, PP e Republicanos, enquanto PT, PSOL e PCdoB foram contra.
A proposta estabelece que, em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a autorização para que o parlamentar seja mantido preso será decidida pelo plenário da Câmara ou do Senado em votação secreta, limitando a ação de instâncias inferiores à Justiça. Também define que apenas o STF pode determinar medidas cautelares contra parlamentares, e que antes de processar um deputado ou senador, o Supremo deverá solicitar autorização à Casa Legislativa, em votação aberta, com prazo de até 90 dias.
Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, garantindo que sejam julgados diretamente pelo STF em infrações penais comuns.
O texto foi negociado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, como forma de encerrar protestos de deputados da oposição, e ainda passará por votação de destaques antes de ser enviado ao Senado.
Em resumo, a PEC retorna a uma prática anterior à Constituição de 2001, dando aos parlamentares maior controle sobre prisões, processos e julgamentos, enquanto limita a atuação de instâncias judiciais inferiores.