A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz realizou nesta segunda-feira, 19, às 17 horas sua 6ª Sessão Ordinária e que contou com a participação dos 13 vereadores. Apenas o vereador Gerson Credendio (PTB) participou de maneira virtual.
Em Expediente Escrito os vereadores apreciaram a entrada do Projeto de Lei número 21/2021 de autoria do Poder Executivo, criando o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB revogando a lei Municipal nº 2.561/07, alterada pela Lei Municipal nº 2.606/07.
O vereador Adelino Alves da Silva pediu urgência 45 dias para sua aprovação, pedido aprovado. Assim, o projeto permanece na casa.
Projetos de Lei – Poder Legislativo:
20/2021 – Autor Roberto Amor Lhana, dispondo sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município.
22/2021 – Luis Ricardo Spada Bonfim, “Bitinha”, dispondo sobre cães e gatos comunitários no município de Osvaldo Cruz.
23/2021 –Antonio Bortoluci “Tuty”, Bruno Rebesquini, e Valdemir Anselmo prevê a instituição de penalidade por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da Situação de Emergência, em razão da pandemia provocada pelo Coronavirus, (COVID-19).
24/2021 –Roberto Amor Lhana propõe alteração do artigo 1º, parágrafo único e inciso I da Lei Municipal 2.326/2002, que obriga empresas quando da abertura de buracos para execução de trabalho no subsolo, que faça a recuperação do pavimento asfáltico e dá outras providências.
O autor da proposta pediu urgência nos quatro projetos apresentados. Assim, as matérias deverão ser apreciadas no prazo de 45 dias.
Também foi apreciado o Projeto 02/2021, que trata de Resolução Legislativa da Mesa Diretora, alterando para 35% o percentual disposto no “caput” do artigo 3º e no inciso IV, ainda mudança no artigo 7º, da Resolução Legislativa 01/2005 que autoriza a celebração de empréstimos consignados aos servidores municipais.
O vereador Homero Morales Massarente sugeriu emenda para ampliar a margem de comprometimento dos vencimentos dos servidores para 40% ao invés de 35%, sugestão acatada por todos. O vereador Donizete Romeiro de Brito pediu urgência 45 dias para aprovação do projeto.
Requerimentos todos em regime de urgência.
- 21/2021: as vereadoras Carolina Castro Rossi e Marta Murbach Artero (Patriotas) - pedem à Prefeita Vera Morena, além da cesta básica fornecida mensalmente a esses trabalhadores, existe possibilidade de instituir e conceder um Auxilio Emergencial.
- 22/2021- Roberto Amor Lhana e pede à Prefeita e ao Engenheiro Agrônomo responsável pela Casa da Agricultura local, Carlos Alberto Lang, que informem à Câmara qual o valor de repasse pelo Governo Estadual para o município de Osvaldo Cruz referente ao Plano de Aquisição de Alimentos. Também quer saber quantos agricultores estão inscritos no programa, nomes dos mesmos, qual a data prevista para a entrega destes produtos para a população, até que mês serão entregues, que saber quais os critérios para que as famílias carentes tenham acesso a esses produtos, como será a distribuição, para famílias beneficiadas, o Município fará a entrega Semanal, Quinzenal ou Mensal.
- 23/2021 – O mesmo Roberto Amor pede ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informações referentes a Lei Municipal 21/2018, que institui o Programa de Horta Comunitária e Familiar no Município de Osvaldo Cruz. Era esta secretaria quem antes gerenciava o programa e agora o Vereador quer saber quando começa o programa? A lei foi aprovada, está em vigência, precisa ser executada o mais rápido possível, para ajudar muitas famílias que estão passando dificuldades.
25/2021 – Neste requerimento o mesmo vereador Roberto Amor quer saber da prefeita informações sobre o andamento da Legalização das Chácaras de Lazer no Município de Osvaldo Cruz. É de conhecimento que as leis municipais de números 3.392 e 3.392 de 2020, foram aprovadas, sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Município e estão em vigência.
26/2021 – O Vereador Roberto Amor quer saber se há limite de números, vagas para consultas nos postos de saúde dos bairros da rede municipal de Saúde.
27/2021 –Luis Ricardo Spada Bonfim e Homero Morales Massarente pedem que a Prefeita e o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informem sobre a implantação do Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, já que existe a Lei Municipal 3.240/2017 de autoria do Vereador Homero criando o serviço.
28/2021 – Homero Morales Massarente quer saber da Prefeita Vera Morena quais os setores públicos de maior prioridade para o recebimento de emenda parlamentar, de bancada, secretarias ou Ministério a fim de busca de liberação de recursos. O vereador justifica seu pedido dizendo que em legislaturas anteriores, já teve a oportunidade de conseguir liberação de importantes emendas de Parlamentares, de Secretarias de Governo e Casa Civil, que vieram direcionadas a Saúde Pública, Infraestrutura e Agricultura.
Ordem do Dia
Dia foi apreciado em votação única o projeto 12/2021 (do Poder Legislativo) e de autoria de Roberto Amor Lhana , alterando o art. 1º da Lei Municipal 2.468/2005 que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários de instituições financeiras e outros (casas lotéricas) sempre com filas.
Neste projeto havia uma emenda que teria de ser aprovada e incorporada à redação da matéria. A emenda deu prazo de 120 dias para que, principalmente as casas lotéricas, possam se adequar às exigências. O vereador Homero Morales Massarente não concordou com o prazo e sugeriu 45 dias, o que prevaleceu.
O projeto trata do tempo de espera de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pico (pagamentos e etc) para espera dos clientes. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Moções
O Vereador Valdemir Anselmo propôs moção de aplausos ao diretor da Penitenciária de Osvaldo Cruz, Jesus Ross Martins, pelo trabalho realizado ao longo de sua carreira nos presídios estaduais até sua aposentadoria.
Já Luis Ricardo Spada Bonfim (Bitinha), Valdemir Anselmo e Gerson Credendio (Juca) apresetaram moção de aplausos à USADOC (União das Senhoras do Círculo da Oração da Assembléia de Deus - Ministério Belém de Osvaldo Cruz), através de sua Presidente, a Pastora Marta Sueli Ramiro Martins, suas regentes, em nome da irmã Hilda Martins dos Santos e todas as suas integrantes, por ocasião do Aniversário de 40 anos do Grupo.