Nesta segunda-feira (21) aconteceu a última sessão ordinária da Casa de Leis antes do recesso do mês de julho, a partir daí, apenas extraordinárias, se houver necessidade.
Segundo o presidente da Câmara, Antonio Bortolucci, o Tuty, a 10ª sessão foi muito democrática, com a entrada de quatro projetos do executivo que serão agora encaminhados para as comissões permanentes para apreciação, e do poder legislativo mais três projetos.
Em pauta os seguintes projetos em expediente escrito:
- 32/2021 e 33/2021 – inclui na Lei Municipal 3390/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e no Plano Plurianual 2018/2021, o programa de construção de uma central de Ambulância.
- 34/2021 – prevê a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 435.994,32 para a construção de uma Central de Ambulância.
- 35/2021 – Fica denominado ¨Setor Administrativo do Cemitério Municipal João Tavares Neto¨ o prédio localizado na Rua Benedito Cassirarghi, 255, centro.
Para os quatro projetos o vereador Álvaro Belline pediu urgência, o que foi aprovado por unanimidade.
PROJETOS DE LEI PODER LEGISLATIVO
- 36/2021 – o Vereador Luis Ricardo S. Bonfim ¨Bitinha¨ - Prevê a implantação da Promoção da Dignidade Menstrual de conscientização e informação sobre menstruação com fornecimento de absorventes higiênicos.
- 37/2021 – dos vereadores Luis Ricardo S. Bonfim ¨Bitinha¨, Carolina Castilho Rossi e Marta Arteiro Murbach - autoriza a Prefeitura a criar o Serviço de Atendimento Emergencial Veterinário;
Para os dois projetos Bitinha pediu regime de urgência de 45 dias, pedido aprovado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
- 6/2021 – Mesa Diretora – Suspende até 31 de dezembro de 2021 a eficácia do Decreto Legislativo 04/2019.
Na Ordem do Dia foram pautados oito requerimentos, todos a final aprovados:
52/2021 – de Homero Massarente em que solicita à Energisa e à Sabesp informar à Câmara Municipal quais os requisitos para a concessão da tarifa social que beneficia as unidades residenciais de famílias com baixa renda;
53/2021 – de Valdemir Anselmo pedindo à Prefeita Municipal enviar à câmara informações e documentos se a lei municipal 2.342/05, artigo 4º está sendo cumprida na íntegra e ainda cópia de critérios adotados para instalação de antenas de telefonia móvel, telefonia fixa, internet via rádio e rádios, laudos de medição de emissão de radiação eletromagnética, cópia de croqui de todas as antenas de telefonia, emissoras de rádio, antenas de internet, localizações, laudos de vistoria e alvarás de licenciamento .
A lei estabelece que os laudos devem ser feitos a cada seis meses e enviados à Prefeitura, Câmara e ao Ministério Público. Requer copias destes laudos com respectivos protocolos.
54/2021 – as vereadoras Carolina Rossi e Marta Murback pedem informações à prefeita Vera Morena se o Executivo e a Secretaria da Saúde de Osvaldo Cruz tiveram conhecimento sobre o tratamento precoce do Covid–19 feito no município de Iacri e sua eficácia e perguntam se é possível aplicar esse tratamento em Osvaldo Cruz com as medicações Azitromicina, Ivermectina, Sulfato de Zinco, Vitaminas C e D e se dentro das residências onde o positivado está presente é possível dar aos demais moradores o kit com essas medicações? Que o município compre o aparelho oxímetro, e que seja usado no acompanhamento do positivado em quarentena.
55/2021 – O vereador Roberto Amor Lhana (PV) quer saber se existe lei municipal específica sobre parcelamento do ITBI, haja vista que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional permite que o parcelamento seja concedido de forma e condição estabelecidas em lei. Se houver, seja enviada cópia à Câmara.
56/2021 – O Vereador Roberto Amor Lhana quer informações sobre o andamento do projeto de recuperação das pontes, OVC-143 (Bairro Jangada) e da OVC-356 (Bairro Ponte Seca). Segundo ele, na administração passada os então vereadores Roberto Amor, Fabio Bertassi e Luizinho Gumiero trabalharam juntos nesta busca e receberam informações que uma única ponte onde seria possível os benefícios seria a OVC-143 (Bairro Jangada). A documentação e o projeto da obra teriam sido enviados a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. Quer saber como estão as tratativas das pontes em questão.
57/2021 – O Vereador Luis Ricardo S. Bonfim (Bitinha) pede ao setor de fiscalização do município e à Vigilancia Sanitária informações sobre qual o número de funcionários municipais disponíveis para atuarem na fiscalização ante o descumprimento dos decretos municipais de combate à pandemia e restrições no enfrentamento ao novo coronavírus.
58/2021 – O Vereador Luis Ricardo Spada Bonfim quer saber se há conhecimento por parte da Prefeitura do teor da Lei Municipal 3.241/2017 que instiitui a obrigatoriedade da execução do Hino do Municipio em eventos onde for executado o Hino Nacional;
59/2021 – Os vereadores Luis Ricardo Spada Bonfim, Roberto Amor Lhana, Homero Massarente, Carolina Rossi, e Marta Murbach querem saber se o Poder Executivo, diante das restrições de funcionamento por meses de algumas atividades profissionais por causa da pandemia, em especial algumas categorias de prestadores de serviços e alguns estabelecimentos comerciais, criará e beneficiará esses profissionais com o Projeto Auxilio Emergencial Municipal a exemplo do ocorrido no vizinho município de Adamantina.
Ainda durante a sessão foram pautados os seguintes projetos de lei de autoria da Prefeita Vera Morena:
- 25/2021 – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para o exercício financeiro de 2022.
- 26/2021 – Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022-2025.
Os dois projetos foram aprovados em primeira votação e a pedido do vereador Bitinha foram aprovados também sem segunda votação.
Os vereadores aprovaram ainda os seguintes projetos do Poder Legislativo:
- 28/2021 – do Vereador Adenilson Aparecido Barbosa – em votação única - denominando Antônio José do Nascimento para o Almoxarifado Municipal.
O projeto para ser aprovado recebeu uma emenda, (Seu Toninho) como era carinhosamente chamado por todos. Emenda e projeto aprovados por unanimidade.
Vetos da Prefeita Vera Morena a projetos encaminhados à sanção
A Prefeita Vera Morena vetou parcialmente o VII do artigo 2º da Resolução nº 11/2021, referente ao Projeto de Lei 10/2021, de autoria do Vereador, Luis Ricardo S. Bpnfim (Bitinha), que previa a instituição do Mês da Concientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha¨, O veto vou mantido, projeto arquivado.
A Prefeita ainda vetou a Resolução nº 12/2021 referente ao Projeto de Lei nº 18/2021 de autoria do Vereador, Luis Ricardo S. Bonfim, que dispõe sobre implantação de sistema que permite aos motoristas realizar a indicação do condutor infrator e apresentar recursos de multas de trânsito on-line no município de Osvaldo Cruz. O veto da prefeita foi derrubado e projeto mantido.
A Prefeita Vera ainda vetou a Resolução nº 13/2021 que se refere ao Projeto de Lei nº 20/2021, de Roberto Amor Lhana, que dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura realizar anualmente a e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município. Veto foi mantido por maioria e o projeto arquivado.
Novo veto da Prefeita Vera ocorreu na resolução nº 14/2021 que se refere ao Projeto de Lei nº 20/2021 de autoria do Vereador Luis Ricardo Spada Bonfim (Bitinha), dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Osvaldo Cruz. Nesta votação o Vereador Álvaro Belini se absteve de votar e consultando o plenário sobre o votos dos demais vereadores, foi aprovado o veto por maioria e o projeto será arquivado.
E mais um veto da Prefeita Vera, desta vez referente à resolução nº 15/2021 – inerente ao Projeto de Lei nº 23/2021 – em que foram autores os vereadores Antonio Aparecido Bortoluci (Tuty), Bruno Martins Rebeschini, e Valdemir Aparecido Anselmo, que institui penalidade por descumprimento de medidas de enfrentamento decorrentes da Situação de Emergência em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (Covid-19). O veto foi aprovado por maioria e o projeto será arquivado.
Ainda veto total à resolução nº 17/2021 que se refere ao Projeto de Lei nº 01/2021, de Roberto Amor Lhana, que autoriza o Poder Executivo a entregar medicação de uso contínuo na residência de idosos, pessoas com deficiência e gestantes. O veto foi aprovado por maioria e o projeto arquivado.