A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, realizou Sessão Ordinária no final da tarde desta segunda-feira (22) e o destaque foi o projeto de iniciativa popular que eleva todos os setores do comércio e prestação de serviços a condição de essencial.
Há algum tempo na Casa de Leis do município, esse projeto transitou pelas quatro comissões internas, recebendo de todas a condição de ‘inconstitucional’.
No setor jurídico a matéria foi também considerada inconstitucional, até porque já havia uma manifestação do Ministério Público alertando para a inconstitucionalidade do projeto, que fere determinação superior, no caso Decreto Estadual de quarentena, além de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que está em vigor no município.
Diante desses posicionamentos das comissões, do setor jurídico e também seguindo o alerta do Ministério Público, a matéria foi arquivada.
A Câmara de Osvaldo Cruz emitiu uma nota a respeito do assunto. Segue a Nota na íntegra.
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 22, a Câmara Municipal de Osvaldo Cruz apreciou o Projeto de Iniciativa Popular 11/2021, que entrou na pauta para primeira votação e que previa o reconhecimento trabalho e serviços essenciais e outras providências.
O Projeto recebeu pareceres contrários à aprovação por inconstitucionalidade das quatro comissões permanentes da Câmara: a de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, a de Finanças e Orçamento, Obras Serviços Públicos, Urbanisno e Serviços de Interesse Público, Comissão de Justiça e Redação e mais a assessoria jurídica da casa.
Além desses, o Ministério Público Estadual oficiou a Câmara alegando a inconstitucionalidade da proposta e alertando para eventual responsabilização dos vereadores em caso de aprovação do projeto.
Diante do quadro jurídico, os vereadores entenderam pelo arquivamento do texto por inconstitucionalidade.
É a nota.
Osvaldo Cruz, 23 de março de 2021
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz
Supervisão de Acally Toledo*