O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Dracena, ingressou com a fase de execução de sentença para cobrar R$ 66.492.515,53 de 15 réus condenados por improbidade administrativa. O grupo foi alvo de uma Ação Civil Pública que desarticulou um esquema de fraudes em licitações, superfaturamento de obras e desvio de verbas públicas destinadas à construção de moradias populares no município.
A ação, movida pelo Promotor de Justiça Antônio Simini Junior, teve por objeto apurar atos de improbidade administrativa praticados nos anos de 2005, 2006 e 2007 pelo ex-prefeito de Dracena Élzio Stelato Júnior e por várias pessoas físicas e jurídicas, dentre elas o empresário e engenheiro civil Francisco Emílio de Oliveira, conhecido como "Chiquinho da CDHU", apontado como o mentor e chefe do esquema fraudulento.
Segundo o MP-SP, Chiquinho era dono da empreiteira FT Construções e de uma rede de empresas de fachada usadas para fraudar licitações, superfaturar obras e desviar verbas públicas destinadas à construção de casas populares em diversos municípios paulistas, dentre eles Dracena.
A Ação Civil Pública foi ajuizada após as investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Dracena nos autos Inquérito Civil nº 10/2007, cujos elementos de convicção foram recrudescidos pelas investigações realizadas pela Polícia Federal na conhecida “Operação Pomar” que desvendou esquema de corrupção e fraudes em licitações de moradias populares da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ocorrido ao longo da década de 2000.
O esquema fraudulento, popularmente conhecido como “Máfia das Casinhas”, foi desarticulado na região de Presidente Prudente (SP) em operação conjunta realizada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo onde dezenas de envolvidos, incluindo ex-prefeitos, empresários e servidores públicos foram alvo de investigações e condenações cíveis e criminais.
O escândalo teve grandes desdobramentos políticos na época, pois a contabilidade apreendida na FT Construções levantou suspeitas de repasses e esquemas de propina envolvendo figuras políticas de alto escalão com forte base eleitoral na região de Presidente Prudente.
Na execução de sentença ajuizada em Dracena, o Ministério Público persegue a satisfação das condenações de reparação do dano causado ao erário e danos morais coletivos e ainda multa civil no valor equivalente ao dano causado ao erário que somam a quantia de R$ 66.492.515,53.
Segundo a sentença proferida pela Juíza de Direito Aline Sugahara Bertaco, que era titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Dracena em 2018, o valor de R$ 3.485.080,44 relativo aos danos morais coletivos deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Dracena e o valor de R$ 63.007.435,09 relativo à reparação do dano e às multas civis deverá ser revertido aos cofres públicos do município de Dracena.
Os réus foram condenados ainda nas sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco anos.