Dia 11 de setembro o Código de Defesa do Consumidor completou 32 anos de criação. O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
O código nasceu na Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão.
Após debates legislativos, em 1990, com a aprovação da lei 8.078/1990, foram criadas as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor. O código é muito importante nas relações dos dois lados, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias procurou o Procon de Osvaldo Cruz para saber sobre a aplicação do código na prática, através do órgão. A entrevistada é a advogada Dra. Aline Costa Bassoli, Técnica e Conciliadora do Procon. “Aqui no Procon nós atendemos diariamente cerca de 25 a 35 pessoas, e as relações de consumo tem persecução coletiva, sendo que o código de defesa do consumidor é a lei que regula a contratação, os prazos, as penalidades, tanto entre o consumidor quanto o fornecedor, basicamente o princípio mais importante é o equilíbrio entre a relação de consumo. Nós atendemos aqui os dois, temos muita procura do fornecedor também, esclarecendo dúvidas, estamos todos os dias aqui no Procon das 9h ao meio dia, depois retornando no período da tarde das 13h30 às 16 h.”, disse.
Segundo a entrevistada todos os dias a equipe percorre o comércio, passando nas padarias, supermercados, lojas, fiscalizando, orientando e falando sobre o Código de Defesa do Consumidor para tirar as dúvidas e esclarecer tudo que for possível. “Qualquer pessoa que tenha dúvida, ou que estiver sendo prejudicada pode procurar o Procon, onde tudo é gratuito, tendo apenas que procurar o órgão, sem necessidade de pré-agendamento.”.
Ainda de acordo com a advogada, as queixas mais comuns têm sido por parte de idosos aposentados que são surpreendidos com empréstimos não solicitados. “Eles reclamam de empréstimos consignados que são disponibilizados nas contas dos aposentados sem que eles tenham pedido. O titular dessa conta procura o Procon onde a equipe entra em contato com o setor certo do banco, para ser feita a devolução do dinheiro, e até o ressarcimento no caso de desconto já de alguma parcela. Outro golpe comum tem sido os seguros de vida não solicitados, que o Procon também tem resolvido.”, finalizou Aline Costa Bassoli, Técnica e Conciliadora do Procon.
Qualquer dúvida é só procurar o Procon na praça Ermínio Elorza, ao lado da Prefeitura, todos os dias de segunda a sexta, para o atendimento do órgão.