Na 2ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (27), deram entrada para tramitar na Casa de Leis, dois projetos, 0019/2023 de autoria do vereador Homero Massarente e o 0020/23 de autoria do vereador Roberto Amor, ambos, referente à Lei Municipal 3.388/20, que dispõe sobre a Área Azul.
O projeto apresentado por Homero Massarente altera a redação do artigo 6º da Lei, estabelecendo que os valores máximos das tarifas cobradas passam a ser fixados por Lei Municipal, ou seja, caso aprovado o projeto de alteração na lei, não haverá a possibilidade de nenhum aumento do valor cobrado para o estacionamento, respeitando o valor fixado em lei.
Já o projeto do vereador Roberto Amor, estabelece que não haverá cobrança do estacionamento rotativo nos domingos, feriados e nos dias em que o comercio estiver fechado, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo Federal.
Os dois projetos tramitam na Casa e devem ser apreciados e discutidos nas próximas sessões.