O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a execução do contrato de concessão da Zona Azul de Osvaldo Cruz nos exercícios de 2024 e 2025. A decisão foi publicada no último dia 8 de julho e analisou a atuação tanto da Prefeitura quanto da empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, responsável pela operação do estacionamento rotativo.
Segundo o Tribunal, foram identificadas falhas na fiscalização e no acompanhamento do contrato por parte do município, além de problemas relacionados à prestação de contas da concessionária. Entre os apontamentos estão a ausência de relatórios periódicos de fiscalização, a falta de aplicação de autos de infração a motoristas que descumpriam as regras da Zona Azul e deficiências no controle da arrecadação do serviço.
Em relação à empresa concessionária, o TCESP destacou a ausência de demonstrativos financeiros, relatórios de arrecadação e outros documentos previstos no contrato, dificultando a verificação dos valores que deveriam ser repassados ao município e comprometendo a transparência da execução contratual.
Durante a análise do processo, a Prefeitura informou que enfrentou dificuldades para realizar a fiscalização em razão da falta de agentes de trânsito, consequência de exonerações e da necessidade de realização de concurso público. Já a empresa alegou que a ausência de fiscalização e da aplicação de multas aos usuários tornou o sistema economicamente inviável, levando ao encerramento antecipado das atividades em 2025.
Na decisão, o Tribunal concluiu que as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades verificadas durante a execução do contrato. O entendimento é de que as falhas comprometeram o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo, a transparência da concessão e o controle da arrecadação pública.
Como consequência, o TCESP determinou que a Prefeitura de Osvaldo Cruz instaure procedimento administrativo para apurar se existem valores pendentes de pagamento por parte da concessionária e, caso sejam confirmados, adote as medidas cabíveis para a cobrança, garantindo o direito de defesa da empresa. Também foi determinado o envio da decisão à Câmara Municipal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para conhecimento.
A decisão do Tribunal de Contas refere-se à regularidade da execução do contrato administrativo e não representa condenação judicial da Prefeitura ou da empresa. Eventuais responsabilidades financeiras ou administrativas decorrentes do processo deverão seguir os procedimentos legais previstos na própria decisão.