Aconteceu na noite desta segunda-feira, 6 de novembro, a 17ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz com a presença dos 13 vereadores.
Foi aprovado, por unanimidade, o projeto 72/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício financeiro de 2024. Também aprovados os seguintes requerimentos:
64/2023 – de autoria do vereador Roberto Amor
Secretária de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações: Como está em vigor a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 09/2022, sobre a implantação do Piso salarial das Agentes de Saúde e nessa mesma PEC diz sobre o pagamento do adicional de insalubridade e a DIR de Marília se posicionou favorável dizendo ser direito das agentes. A PEC diz em seu texto que criou o piso salarial das agentes em 2 (dois) salários mínimos e também apontou sobre o direito ao adicional de insalubridade, como aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer outras vantagens como décimo quarto (14º) salário. Assim, depois do acima exposto, faço os seguintes questionamentos: 1) Porquê o município de Osvaldo Cruz não vem pagando o adicional de insalubridade para as agentes de saúde? 2) Se foi feito algum laudo para constatar se as agentes tem direito ao adicional de insalubridade? Se a resposta for positiva, enviar cópias dos laudos feitos e locais em que foram feitos (PSFs). 3) Quais as vantagens apontadas pela PEC como sendo direito das agentes de saúde, como décimo quarto (14º) salário, gratificações, etc, a fim de valorizar o trabalho das mesmas que a Prefeitura vem pagando às Agentes de Saúde?
65/2023 – de autoria do vereador Roberto Amor
Prefeita Municipal, com cópia ao Departamento de Compras o seguinte questionamento tendo em vista que, consultando o portal da transparência, me chamou atenção a aquisição de uma smart tv de 60 polegadas, 4k uhd 60uq8050, para ser instalado no gabinete da prefeita, número do processo da compra 3787/2023, data final da aquisição 21/04/2023, aquisição efetuada na empresa Usamix Brasil Dist. e Repr. Comercial Ltda, inscrita no CNPJ 38.393.402/0001-76, empresa estabelecida na cidade de Americana-SP: 1- Qual o motivo deste aparelho não ser adquirido na cidade de Osvaldo Cruz-SP, pois temos em nosso comércio aparelho com a mesma discrição do adquirido. 2- Como se trata de uma aquisição que dispensa licitação devido ao valor, porque não fez orçamento em nosso comércio? Faço esses questionamentos pois em consulta de sites em redes de lojas que temos filiais em nosso município, achei valores bem abaixo do praticado, que variam de R$ 2.944,05 a R$ 3.499,00 da mesma configuração com anúncios em anexo e o aparelho em questão foi adquirido pelo município no valor de R$ 6.999,00 com o valor apontado em anexo.
66/2023 – de autoria do vereador Roberto Amor
Secretaria de Saúde do Município o seguinte questionamento: 1 - Quais os critérios usados pelos PSFs para consulta familiar? 2 - Quais os critérios usados para pedidos de pessoas que necessitam de curativos domiciliar, por não ter como se locomover até aos psf de seu atendimento? 3 - Quais os critérios usados para a troca de sondas em pessoas impossibilitadas de irem aos seus psfs? Esses questionamentos são necessários devido ao grande número de pessoas que vem tendo muitas dificuldades em atendimentos domiciliares, pois a responsável por psfs na maioria das vezes procuram dificultar esse atendimento, sempre forçando para que o paciente seja levado ao psf ao invés de facilitar o atendimento destes idosos e enfermos que teriam sua vida melhorada com o atendimento domiciliar.
67/2023 – de autoria dos vereadores Carolina Rossi, Donisete de Brito, Marta Murbach e Roberto Amor
Considerando que o Decreto 4957 de 25-10-23, em seu artigo primeiro, dispõe sobre o diferimento do pagamento do terço de férias aos servidores municipais, sendo que os que iniciarem o gozo até o dia 31 de março de 2024, deverá receber somente em abril de 2024, REQUEREMOS, à Exma. Sra. Prefeita Municipal, o seguinte questionamento: 1) Se os profissionais da Educação, como motoristas, auxiliares de serviço, braçais, monitores, professores e todas outras funções que estão locados na Secretaria de Educação (pagamento Fundeb), estão incluídos neste dispositivo legal sobre o pagamento do terço de férias, ou seja, para quem gozar do descanso agora ou nos próximos meses, se só receberão o direito em abril de 2024?
68/2023 – de autoria do vereador Roberto Amor
Ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se há programação referente a revitalização da área de lazer do bairro Álvaro Campoy, principalmente, no que diz respeito a limpeza e a manutenção dos brinquedos do parquinho? 2) Se a resposta for afirmativa, qual a data prevista deste serviço?
69/2023 - de autoria dos vereadores Carolina Rossi, Donisete de Brito, Marta Murbach e Roberto Amor
À Secretaria Municipal de Obras requeremos as informações essenciais sobre o projeto e prazos para a solução dos problemas ao final da rua Ricardo Ponciano. A pedidos de moradores da referida rua, vimos de perto a situação das obras que foram iniciadas pela prefeitura e, posteriormente, interrompidas. Atualmente, encontra-se em estado de deterioração preocupante, principalmente após a chuva (em anexo as fotos). A interrupção das obras resultou em uma via repleta de lama, erosões, enormes buracos, escoamento das residências estarem retornando e acumulando toda água ali, além do local ter se tornado praticamente intransitável, sendo que os moradores não param mais seus veículos na garagem, ficam expostos na rua. Essa situação tem gerado inúmeros transtornos aos moradores, além de afetar a segurança e a qualidade de vida na região. Diante do exposto e, levando em consideração um vídeo postado nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz com o nome "PROLONGAMENTO DA RUA PAULINO ORLANDI - VALE VERDE" onde cita o prazo de 30 dias para finalização (em anexo) requeremos as seguintes informações: 1) Detalhes do projeto original para a Rua Ricardo Ponciano, incluindo prazos estimados e metas; 2) Justificativa para a interrupção das obras e uma previsão realista para a retomada e conclusão do projeto; 3) Medidas que estão sendo tomadas para minimizar os problemas atuais, como a remoção da lama, prevenção de erosões e reparo dos buracos e 4) Qualquer informação adicional relevante sobre o estado atual do projeto e planos futuros.
70/2023 – de autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim
A Sra. Prefeita do Município de Osvaldo Cruz, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações: 1) Qual a previsão para a implantação do Programa Meu Pet Container do Governo do Estado em nosso Município? 2) Por que até o presente momento, ainda não está em vigor a Lei Municipal n° 3472/2021, que foi aprovada por unanimidade pelos atuais Vereadores, sancionada pela atual administração municipal, a quase 02 anos e até o momento não está sendo cumprida na íntegra?
Requerimentos Orais
Além desses, mais dois requerimentos orais, sendo um do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim, que solicita ao Poder Executivo, cópias de todos os contratos dos imóveis locados pela Prefeitura.
Outro é de autoria do vereador Álvaro Bellini, que questiona o Poder Executivo sobre medidas referentes à situação das chácaras. O vereador quer saber se há algum projeto que visa a resolução da situação.
Os vereadores apresentaram nesta sessão, 31 indicações ao Poder Executivo.
Todos os documentos deliberados podem ser vistos no site da Câmara:
www.camocruz.sp.gov.br e também acompanhados nas redes sociais do Poder Legislativo.
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