A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz apresentou nesta segunda-feira (4) o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI 02/2025), documento que concentra as conclusões da investigação sobre possíveis irregularidades na aplicação da legislação do magistério público municipal.
O relatório aponta que há indícios de descumprimento da Lei Municipal nº 3.585/2022, que estabelece a duração de 45 minutos para a hora-aula. De acordo com a comissão, apesar da existência da norma, a administração municipal teria adotado, na prática, a jornada baseada em hora-relógio (60 minutos), sem a formalização de ato legal que justificasse a mudança.
Segundo o documento, essa divergência pode ter provocado impactos diretos na rotina dos professores, especialmente na forma de cálculo da carga horária e da remuneração. A CEI destaca que a imposição de jornada superior à prevista em lei, sem a devida compensação, pode configurar afronta a princípios constitucionais, como o da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Outro ponto central do relatório é a identificação de indícios de irregularidades na aplicação de descontos salariais. A comissão relata que foram encontrados casos em que os abatimentos ocorreram sem comunicação prévia aos servidores e sem abertura de procedimento administrativo que garantisse o direito de defesa. Além disso, há registros de possíveis inconsistências nos cálculos, com descontos superiores ao devido.
O documento também menciona situações consideradas sensíveis, como descontos aplicados a professores em licença maternidade, afastamentos por motivos de saúde e até mesmo após períodos de férias, o que, segundo a análise, levanta dúvidas sobre os critérios adotados pela administração.
No campo institucional, o relatório aponta possível resistência do Poder Executivo em fornecer informações completas à Câmara. Parte dos documentos solicitados não teria sido apresentada, sob justificativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que, conforme a comissão, pode ter dificultado o pleno exercício da função fiscalizadora do Legislativo.
Ao final, a CEI conclui pela procedência da denúncia e afirma haver elementos que indicam, em tese, possíveis infrações político-administrativas por parte da chefe do Executivo. O relatório também aponta indícios de eventual prática de improbidade administrativa, destacando que a manutenção das condutas, mesmo diante de questionamentos, pode indicar consciência ou assunção de risco quanto ao descumprimento da legislação.
Apesar das conclusões, o documento ressalta que possui caráter investigativo e opinativo, cabendo às instâncias competentes, como Ministério Público e Tribunal de Contas, a análise aprofundada dos fatos e a eventual responsabilização.
A leitura do relatório em plenário marca uma nova etapa do caso, que deve ter desdobramentos políticos e jurídicos nos próximos dias.
CEI do Estádio foi arquivada
Por outro lado, a maioria dos vereadores decidiu pelo arquivamento da CEI que investigava possíveis irregularidades na reforma do Estádio Municipal Breno Ribeiro do Val.
A decisão ocorreu após a votação do relatório final, onde a maioria dos vereadores entendeu que não havia elementos probatórios suficientes para dar continuidade ao processo ou encaminhá-lo para instâncias punitivas severas.