A Prefeitura de Osvaldo Cruz, por meio do Departamento de Fiscalização, informa a todos os produtores rurais do município sobre a obrigatoriedade da entrega dos talões de nota fiscal emitidos no ano de 2024 ao Setor de Fiscalização da Prefeitura.
A documentação será verificada para a correta geração do Documento de Informação e Apuração de Movimentação Econômica (DIPAM).
A DIPAM é um documento essencial para a regularização fiscal das atividades rurais, servindo como base para apuração de tributos e comprovação de movimentação financeira.
A falta de entrega dos talões de nota fiscal pode acarretar em multas e dificuldades na emissão de certidões negativas, impactando o acesso a créditos rurais e programas de incentivo.
Prazo e Local de Entrega
Os produtores devem comparecer ao Setor de Fiscalização da Prefeitura de Osvaldo Cruz, localizado na Rua FEB 48. O horário de funcionamento dos setores é das 9h às 12h e das 13h 30 às 16h, munidos dos talões de notas fiscais referentes ao ano de 2024.