O Poder Judiciário e Ministério Público de Osvaldo Cruz viabilizaram a execução de um projeto de atualização e aquisição de novos equipamentos da Polícia Civil local. A implementação desse projeto significa grande avanço e importante aperfeiçoamento na estrutura tecnológica do serviço de inteligência da Polícia Civil, de forma a permitir melhores resultados nos serviços de investigações criminais, tanto nos trabalhos de prevenção quanto nos trabalhos de repressão à prática de condutas criminosas.
De acordo com informações prestadas com exclusividade para a reportagem do Portal Metrópole de Notícias, os equipamentos foram adquiridos através de liberação de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, regulamentados pela Resolução CNJ Nº 154 de 13/07/2012 e Provimento CG nº 01/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visto que, dentre as normas, há previsão expressa sobre a possibilidade de destinação de valores do referido fundo a projeto essencial à segurança pública.
O Portal Metrópole de Notícias obteve informações, ainda, que em Osvaldo Cruz, há alguns anos, foi implementado o Projeto Hórus, que foi idealizado e desenvolvido em parceria entre Poder Judiciário, Ministério Público, ACEOC (Associação Comercial e Empresarial de Osvaldo Cruz), Polícia Civil, Polícia Militar, e Prefeitura Municipal, com a finalidade de aprimorar a segurança dos estabelecimentos comerciais locais, empreendedores e da população em geral.
Os novos equipamentos adquiridos pela Polícia Civil representam novo avanço do Projeto Hórus, pois, agora, o serviço de inteligência da Polícia Civil terá condições de interligar esses equipamentos com a rede de imagens e de informações capturadas pelas câmeras do sistema de monitoramento da cidade desenvolvido e implementado pelo Projeto Hórus.
Atualmente, o Projeto Hórus dispõe de aproximadamente 70 câmeras de vigilância instaladas e em operação em pontos estratégicos do município, permitindo que o monitoramento seja mais efetivo para as Polícias Civil e Militar, o que colabora em muito tanto na prevenção, quanto na repressão de ocorrências criminais.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias ouviu também o Delegado Titular do município de Osvaldo Cruz, Dr. Marcelo Marques Silva Lemes, que destacou a importância das doações. “Na verdade, o Ministério Público e o Judiciário compraram esses computadores e doaram para nossa Delegacia de Polícia. São aparelhos com configurações mais atuais e que ajudam muito a Polícia Civil, principalmente na área de imagens, que exige que sejam máquinas um pouco mais atualizadas, com leitura de informações que são extraídas de aparelhos celulares, ou seja, vem a contribuir muito na parte de investigação da polícia.”, disse.
Além de oferecer uma melhor qualidade na produção e análise dos dados, os equipamentos agilizam o trabalho dos investigadores que conseguem mais rapidez e eficiência. “Esses equipamentos já estão todos instalados no setor de investigação e sendo utilizados pela Polícia.”, finalizou o delegado.
Sobre o Fundo Pecuniário
A Pena de Prestação Pecuniária, na maioria dos casos, presentes os requisitos legais, é oferecida aos autores dos fatos considerados delitos de menor potencial ofensivo, como forma de transação penal. Havendo aceitação, a transação penal é homologada e o autor do fato, uma vez recolhendo o valor da prestação pecuniária transacionada, recebe, em contrapartida, a vantagem de não ser processado e manterá sua primariedade. Simplesmente, o Juiz decretará a extinção de sua punibilidade e determinará o arquivamento dos autos.
E são os recursos oriundos dessas transações penais que estão regulamentados pela Resolução CNJ Nº 154 de 13/07/2012 e Provimento CG nº 01/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Referidas normas estabelecem que os recursos não podem ser usados para custeio do Poder Judiciário e só podem ser levantados por alvará judicial, mediante o dever de posterior prestação de contas pelas entidades beneficiadas, e apenas destinados a favor de entidades públicas ou privadas que prestam atividades assistenciais com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (ART. 2º, da Resolução CNJ Nº 154 de 13/07/2012), priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que:
“I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;
III - prestem serviços de maior relevância social;
IV - apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas (§ 1º, do art. 2º, da Resolução CNJ Nº 154 de 13/07/2012)”.
Na comarca de Osvaldo Cruz, que abrange também os municípios de Parapuã, Sagres e Salmourão, já foram atendidos 95 projetos sociais desde o ano de 2013, ressaltando que todos eles se tratavam de projetos elaborados por entidades que prestam serviços assistenciais de maior relevância social, quais sejam, Lar São Vicente de Paulo de Osvaldo Cruz, Asilo de Salmourão, Asilo de Parapuã, Santa Casa de Osvaldo Cruz, Santa Casa de Parapuã, Rede Feminina de Combate ao Câncer, Centro Comunitário de Parapuã, Associação Síndrome de Down, APAE, Casa da Criança, CATOC, além da Polícia Militar e da Polícia Civil.