A Câmara Municipal realizou a 3ª sessão extraordinária e aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 19/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4,5 milhões, com recursos provenientes de transferências e convênios estaduais. O valor será destinado a obras de contenção e drenagem na Alameda Vasco Pigossi, importante via de acesso ao município.
Importante destacar que o convênio foi assinado com valor de R$ 5.579.806,26 (cinco milhões quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e seis reais e vinte e seis centavos), havendo contrapartida do município no valor de R$ 278.990,30 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa reais e trinta centavos).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. A medida permite que contribuintes regularizem débitos com o município, com condições facilitadas, como descontos e parcelamento.
A próxima sessão ordinária acontece na segunda-feira, dia 6 de abril, às 18h.