A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz oficializou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao não cumprimento da legislação do Magistério Público Municipal por parte do Poder Executivo. A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 16/2025, assinada pelo presidente da Casa, vereador Marcelo Corrêa de Souza, no dia 24 de novembro de 2025.
De acordo com o documento, a comissão será composta pelos vereadores Elisandra Felix Tonol (Republicanos) como presidente, Carolina Castilho Rossi (Podemos) como relatora e Hugo Cavallini Martins (PSD) como membro.
A finalidade da CEI é apurar os fatos apontados em uma denúncia formal protocolada na Câmara Municipal, subscrita pelos vereadores Carolina Castilho Rossi, Álvaro Antônio Tazinato Bellini, Donisete Romeiro de Brito, Elisandra Felix Tonol e Luiz Antônio Gumiero. A denúncia trata de supostas irregularidades no cumprimento da legislação municipal que rege o magistério público.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 60 dias, conforme determina o artigo 3º da portaria, podendo ser suspenso durante o período de recesso legislativo.
Segundo a relatora da comissão, vereadora Carolina Castilho Rossi, a CEI tem caráter exclusivamente investigativo. Ela destacou que a comissão irá reunir todos os pontos apresentados na denúncia, ouvir os setores envolvidos e dialogar com os profissionais da educação citados no processo. “Nosso compromisso é com a transparência, a seriedade na apuração dos fatos e o respeito ao devido processo legal”, afirmou.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Os trabalhos da CEI devem ocorrer ao longo das próximas semanas, com o objetivo de esclarecer os fatos e apresentar um relatório final à Câmara Municipal.
(NOTA À IMPRENSA)
A Prefeitura de Osvaldo Cruz informa que foi notificada nesta quarta-feira (26/11) pela Câmara Municipal sobre a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar questões relacionadas à jornada de trabalho e remuneração do magistério municipal.
A Administração Municipal recebe com transparência a comunicação do Legislativo e se coloca à disposição para os esclarecimentos que forem necessários, conforme a tramitação do procedimento.
No entanto, a Prefeitura encontra-se tranquila em relação ao tema, uma vez que as questões em análise pela CEI já são objeto de discussão na esfera judicial competente, com dois processos de mandado de segurança no Poder Judiciário que tratam exatamente deste assunto. A administração informa que no prazo legal, assim como o fez na esfera judicial, prestará todas as informações necessárias sobre o tema.
Dessa forma, o mérito da questão já se encontra sob apreciação da Justiça, que é o fórum adequado para uma decisão definitiva e técnica.
A Prefeitura manifestará oficialmente à Câmara Municipal a existência desses processos em andamento, para os devidos fins.
O posicionamento do Executivo é de respeito às instituições e à divisão dos Poderes, aguardando a solução do Judiciário para que o caso seja definitivamente equacionado, assegurando os direitos de todos os envolvidos e a manutenção da qualidade da educação no município.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com os servidores e com a população de Osvaldo Cruz, sempre pelo caminho da legalidade, transparência e pelo melhor interesse público.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz
27/11/2025