A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada na última terça-feira, 20 de janeiro. As matérias tratam de repasses a entidades da sociedade civil e de investimentos na área habitacional do município.
O Projeto de Lei nº 01/2026 autoriza o Município a realizar transferências financeiras, a título de contribuição (custeio e investimentos), em favor de Organizações da Sociedade Civil, com recursos do Tesouro Municipal e de Emendas Impositivas, conforme previsto no Art. 1º da proposta.
Com recursos do Tesouro Municipal (Fonte 01), foram contempladas as seguintes entidades:
APROC – Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz, no valor de R$ 155.121,75;
Sociedade Protetora dos Animais, no valor de R$ 13.230,00;
Associação Protetora dos Animais Salvação Osvaldo Cruz, no valor de R$ 8.064,00.
Já por meio de recursos do Tesouro Municipal provenientes de Emendas Impositivas (Fonte 08), os repasses destinam-se às seguintes instituições:
Associação Síndrome de Down de Osvaldo Cruz – R$ 152.261,00;
Associação dos Pais e Amigos do Excepcional de Osvaldo Cruz (APAE) – R$ 108.000,00;
Centro de Apoio Terapêutico de Osvaldo Cruz (CATOC) – R$ 102.261,50;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz – R$ 213.152,00;
Rede Feminina de Combate ao Câncer – R$ 176.630,50;
Associação Protetora dos Animais Salvação Osvaldo Cruz – R$ 77.261,00;
Sociedade Protetora dos Animais – R$ 31.630,50;
APROC – Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz – R$ 26.630,50;
Casa da Criança Ruth Wirth e Associação Jovem Aprendiz – R$ 69.500,00;
Serviço de Obras Sociais – R$ 105.630,50;
Lar São Vicente de Paulo – R$ 153.130,50;
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural – R$ 26.000,00;
Instituto Vida de Osvaldo Cruz – R$ 20.630,50.
Os recursos serão aplicados conforme planos de trabalho previamente aprovados, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, assegurando transparência e correta aplicação do dinheiro público.
Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 02/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor total de R$ 3.981.625,70. Deste montante, R$ 600.000,00 são provenientes do Tesouro Municipal (Fonte 01) e R$ 3.381.625,70 oriundos de Transferências e Convênios Federais Vinculados (Fonte 05). Os recursos serão destinados à construção de 50 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Moradia Digna, iniciativa que visa ampliar o acesso à moradia e melhorar a qualidade de vida da população.
Outro projeto de lei que constava inicialmente na pauta foi retirado de deliberação. Trata-se da proposta de autoria do Poder Legislativo, que previa reajuste salarial anual aos servidores da Câmara Municipal. A retirada ocorreu em razão da ausência de resposta, em tempo hábil, ao Ofício nº 001/2026, encaminhado à Prefeitura, que solicitaria informações detalhadas sobre os impactos financeiros da medida.
A sessão marcou o início dos trabalhos legislativos extraordinários de 2026, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal com a análise responsável, transparente e técnica de projetos que impactam diretamente o desenvolvimento social e estrutural de Osvaldo Cruz.