A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou, durante a 18ª sessão ordinária, quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto apresentado pela Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 63/2025 – Criação da Divisão de Funilaria e Pintura: altera a Lei Municipal nº 2.293/2001 para instituir a nova Divisão de Funilaria e Pintura,. A divisão centralizará serviços de manutenção e pintura da frota e equipamentos municipais.
Projeto nº 67/2025 – Incorporação ao Perímetro Urbano (Loteamento Santa Tereza): autoriza a incorporação ao perímetro urbano do imóvel rural localizado na Secção Valesburgo, Núcleo Colonial Negrinha, de propriedade de Genivaldo Goto. O objetivo é permitir o parcelamento do solo e regularizar o loteamento “Santa Tereza”, composto por chácaras de lazer, adequando a área às normas urbanísticas e possibilitando infraestrutura futura.
Projeto nº 69/2025 – Reestruturação Administrativa: modifica a nomenclatura do Departamento de Administração, que passa a se chamar Departamento de Planejamento Estratégico, além de atualizar suas competências e as atribuições do cargo de direção previsto na Lei Municipal nº 1.368/1985
Projeto nº 70/2025 – Gratificação aos Integrantes da Defesa Civil: altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.557/2022 para conceder gratificação aos servidores que integrarem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Projeto do Legislativo
Projeto nº 71/2025 – Atualização do Bônus Natalino da Câmara: de autoria da Mesa Diretora, o projeto atualiza o valor do Bônus Natalino destinado aos servidores da Câmara Municipal para R$ 150,00.