Acontece nesta quarta-feira, 18 de janeiro, a 1ª sessão extraordinária de 2023, com início às 18 horas, para o fim específico de deliberação dos seguintes Projetos de Lei:
01/2023, de autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre as regras para o pagamento à vista de tributos inscritos na dívida ativa do Município, com isenção dos juros de mora e multa, até o dia 28 de dezembro de 2023.
02/2023, de autoria do Poder Executivo - Reajuste salarial aos servidores públicos municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no percentual de 6,81%.
03/2023, de autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Municipal nº 2.281/2001, referente ao transporte de alunos matriculados na escola SESI de Osvaldo Cruz e revoga a Lei Municipal nº 3.485/2022.
04/2023, de autoria da Mesa Diretora - Reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo, no percentual de 6,81%.