Nesta segunda-feira (15), a prefeitura de Iacri recebeu em forma de incorporação um veículo apreendido pela Receita Federal. Trata-se de um bem que foi encontrado transportando mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, que também foram apreendidas quando da fiscalização aduaneira.
Por meio da incorporação, que é uma das modalidades de destinação de mercadorias apreendidas, tem-se agora a oportunidade de reverter em benefício da sociedade o que vinha sendo utilizado sob conduta ilegal.
Depois de apreendidas as mercadorias que se encontram sendo transportadas, é dada a oportunidade de seu proprietário provar que foram regularmente ingressadas no país ou regularmente enviadas para fora dele. Não provada a regularidade, é aplicada a pena de perdimento, que também incorre sobre o veículo que as transportava. Depois de concluída a fase de perdimento, os bens apreendidos são incorporados ao patrimônio da União, tornando-se bem público.
Conforme fundamentado pela prefeitura de Iacri, o veículo servirá para atender a setores da saúde e da administração municipal. De fato, o veículo sai agora do patrimônio da União e é incorporado pela prefeitura de Iacri, visando atender aos interesses da sociedade.
A destinação transcorreu em processo administrativo, que tramitou pela Receita Federal, obedecendo aos princípios éticos e legais no trato com o bem público.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei nº 1.455/1976, combinado com as Portarias nº 282/2011 e 200/2022, essas do Ministério da Fazenda e Receita Federal, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.