O vereador de Sagres Roberto Batista Pires (PP), entrou com um pedido de Mandado de Segurança na comarca de Osvaldo Cruz solicitando efeito da tutela antecipada, para suspender os efeitos da aprovação do Projeto de Lei 102/2019, que versa sobre a mudança do regime celetista para estatutário dos servidores da Prefeitura de Sagres. Segundo o vereador, o pedido foi feito porque a votação do Projeto de Lei 102/2019, de autoria do poder executivo, foi aprovada em sessão anterior de maneira errada.
Na ocasião, a Juiza de 1ª Instância, Isadora Botti Beraldo Montezano, concedeu a liminar determinando que o Presidente da Câmara Municipal de Sagres, o vereador José Roberto Alves, o Curisco, fosse intimado a tomar as providencias necessárias para que os efeitos da Lei fossem suspensos.
A Câmara Municipal de Sagres impetrou agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, pedindo que fossem suspensos os efeitos da liminar.
Na tarde desta sexta-feira (20), o agravo de instrumento foi aceito e a liminar pedida pelo vereador Beto Pires foi cassada, voltando a prevalecer os efeitos da Lei 102/2019 do regime estatutário.
Agora o vereador Beto Pires será intimado a se manifestar sobre o recurso, que depois será encaminhado à Procuradoria de Justiça do Estado.
A decisão, por hora, não coloca fim nem ao Mandado de Segurança ajuizado pelo vereador Beto Pires e nem no Agravo interposto pelo Presidente da Câmara, José Roberto Alves, mas na prática suspende qualquer medida que impedia a sequência da reforma administrativa em Sagres. Assim, todos os atos administrativos realizados após a vigência das leis aprovadas para esta finalidade estão mantidos, o que inclui a demissão de aposentados, entre outros.