O Governo do Estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo limite para pedidos de isenção por parte do contribuinte, do IPVA-PCD 2022, que antes era até 31 de julho e passou a ser até 30 de novembro de 2022. A empresa que vai gerir a tecnologia para a emissão dos laudos ainda não foi selecionada pelo Governo do Estado
Quem fizer o pagamento mesmo com a cobrança suspensa, poderá efetuar o pedido de restituição do imposto até 31 de agosto, conforme medidas publicadas na Resolução SFP 47/2022 do Diário Oficial do Estado.
Para pedir a isenção do IPVA-PCD, o interessado, seu representante legal ou procurador legal, deverá reunir toda a documentação exigida pela legislação e cadastrar o pedido no SIVEI (Sistema de Veículos) da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) até 30 de novembro.
A solicitação será analisada e se for deferida, garantirá a isenção do imposto em 2022, mas caso a resposta for negativa, o proprietário terá 30 dias para pagar o IPVA.
Quem não protocolar o pedido de isenção até a data limite deverá pagar o imposto relativo a este ano até 30 de dezembro, ficando passível de multa e juros.