O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta terça-feira (31) projeto de Lei que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base da cannabis pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) e conta com a co-autoria da deputada Marina Helou (REDE-SP) e do deputado Sérgio Victor (NOVO-SP).
Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.
O projeto é válido para medicamentos à base de canabidiol, que auxiliam no tratamento de diversas patologias. A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde.
"Muitas pessoas que necessitam de medicamentos, mas vivem na justiça para conseguir ou têm que pagar muito caro, agora terão o acesso garantido e facilitado. Fico muito feliz em fazer parte desse grande avanço para o estado. São crianças, adultos e idosos que terão remédios disponíveis gratuitamente no SUS para tratamento", disse a deputada estadual Marina Helou.