Tramita na Câmara dos Deputados desde o final do ano passado o Projeto de Lei nº 6.478/2025, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), que propõe a criação da Zona Franca de Adamantina (ZFA) e do Fundo de Desenvolvimento da Nova Alta Paulista.
Zona Franca é uma área geográfica delimitada criada pelo poder público com regras especiais de tributação, comércio exterior e incentivos fiscais, com o objetivo de atrair investimentos, estimular a industrialização e promover o desenvolvimento regional. Nessas áreas, empresas podem ter isenções ou reduções de impostos, desde que cumpram exigências como geração de empregos e realização de etapas produtivas locais. No Brasil, o principal exemplo é a Zona Franca de Manaus, criada em 1967.
Pelo texto, a ZFA terá como área inicial todo o território do município de Adamantina, com possibilidade de ampliação para cidades limítrofes da Nova Alta Paulista, mediante regulamentação do Poder Executivo. A proposta enquadra a região como área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais voltados aos setores industrial, comercial e agropecuário.
Conforme o site da Câmara, o PL que cria a ZFA foi apresentado pela parlamentar à Mesa Diretora da Casa no dia 16 de dezembro passado e aguarda despacho do presidente da Casa. Não há nenhuma outra tramitação informada no portal legislativo. Pelos trâmites regimentais, a proposta ainda precisará ser avaliada pelas comissões pertinentes e receber pareceres. Havendo evolução, deve gerar amplo debate e exigir articulação e protagonismo da deputada autora, na defesa da iniciativa.
O PL também é desconhecido pela classe política e lideranças locais e da região, e gera desconfiança em meio a experiências anteriores de oportunismo diante de um ano de eleições. Porém, se avançar, pode repercutir positivamente na atividade econômica e no desenvolvimento da cidade e região.
Incentivos fiscais e regras
Entre os principais mecanismos previstos no projeto apresentado pela deputada Renata Abreu, estão a suspensão e posterior isenção do Imposto de Importação e do IPI para insumos estrangeiros utilizados na industrialização local, além da isenção de IPI para produtos fabricados na ZFA, mesmo quando comercializados no restante do país. O texto também prevê isenção de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação e autoriza empresas industriais a deduzirem até 30% da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, desde que os valores sejam reinvestidos na expansão produtiva e modernização tecnológica na região.
O acesso aos benefícios estará condicionado ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), instrumento que define um conjunto mínimo de etapas produtivas obrigatórias, com o objetivo de assegurar agregação de valor local e geração efetiva de empregos.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Outro ponto central do projeto é a criação do Fundo de Desenvolvimento da Nova Alta Paulista, que terá como finalidade financiar projetos de infraestrutura e empreendimentos produtivos ligados à Zona Franca. Os recursos poderão ser operados pelo BNDES ou por instituições financeiras regionais credenciadas, em operações reembolsáveis ou não.
Os incentivos previstos terão vigência inicial de 15 anos, contados a partir da demarcação da área da ZFA, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Justificativa e modelo adotado
Na justificativa, a autora do projeto destaca que, apesar de estar localizada no estado mais rico do país, a Nova Alta Paulista enfrenta distorções econômicas históricas, como dependência do setor sucroalcooleiro, menor dinamismo industrial, perda populacional e fuga de mão de obra qualificada. O texto também menciona o impacto negativo da concentração de unidades prisionais na imagem regional, fator que afasta investimentos privados espontâneos.
A proposta se inspira no modelo da Zona Franca de Manaus, adaptado à realidade do interior paulista, com foco na interiorização do desenvolvimento e na redução das desigualdades regionais dentro do próprio estado.
Impactos para Adamantina e a região
Se aprovado, o projeto pode posicionar Adamantina como polo estratégico de desenvolvimento industrial e logístico no Oeste Paulista, aproveitando a infraestrutura existente e em expansão, como rodovias e ferrovia. A expectativa é de atração de novos investimentos, diversificação da economia local e fortalecimento da integração entre o setor produtivo e as instituições de ensino superior da cidade.
Para a Nova Alta Paulista, a Zona Franca tende a funcionar como um indutor regional de crescimento, com reflexos positivos em municípios vizinhos, geração de empregos, ampliação da renda e maior competitividade econômica regional.
Ainda em fase inicial de tramitação, o projeto deverá passar por comissões temáticas antes de seguir para votação. A proposta já desperta atenção de lideranças políticas, empresariais e acadêmicas, por seu potencial de redefinir o papel de Adamantina e da Nova Alta Paulista no cenário econômico paulista e nacional.
Zona Franca de Manaus
No Brasil, o principal exemplo no tema é a Zona Franca de Manaus, criada em 1967. O modelo transformou a capital amazonense em um dos maiores polos industriais do país, reunindo fábricas dos setores eletroeletrônico, duas rodas, informática e bens de consumo. Em troca dos incentivos fiscais, as empresas precisam cumprir o chamado Processo Produtivo Básico (PPB), que garante agregação de valor local e evita que a área seja usada apenas como centro de importação.
Além do impacto econômico, a Zona Franca de Manaus teve papel estratégico na fixação da população na Amazônia, na geração de empregos e na redução das desigualdades regionais, tornando-se referência nacional em políticas de desenvolvimento regional.
No caso do projeto que cria a Zona Franca de Adamantina, o modelo é citado como inspiração, mas adaptado à realidade da Nova Alta Paulista, com foco na diversificação econômica, na atração de indústrias, na qualificação da mão de obra e na interiorização do crescimento dentro do próprio Estado de São Paulo.