O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou Mandato de Segurança da Prefeitura de Tupã e concedeu aval para que o município de Tupã reabra as portas do comércio a partir de 11 de maio.
Na ação, a prefeitura argumentava que "a estrutura local de saúde está apta e pronta para acolhimento de qualquer caso de contaminação, estando em situação de subutilização, sendo que a Constituição Federal lhe confere competência para cuidar dessa garantia aos seus cidadãos".
Entre outros argumentos que levou em conta do pedido da prefeitura, na decisão a que o Tupacity.com teve acesso, o relator Jacob Valente considera que é o caso de dar "parcial antecipação de tutela nesse momento processual para permitir que o Município de Tupã possa editar atos normativos para disciplinar a suspensão e o retorno da atividade econômica local, a partir de 11 de maio de 2020".
O Tribunal de Justiça ainda ressalta: "Desde que pautados em dados estatísticos e científicos epidemiológicos reconhecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, assegurando-se medidas sanitárias de bloqueio da pandemia, capacidade do seu sistema de saúde em caso de surgimento (ou recrudescimento) de casos suspeitos ou confirmados, e proteção efetiva aos grupos de vulneráveis (idosos, grávidas, sem-teto, pessoas com comorbidades, etc.)".
Vale lembrar que, recentemente, a Prefeitura de Bastos também apresentou mandato de segurança e obteve autorização para editar atos normativos visando o retorno das atividades econômicas a partir de 11 de maio, atualmente sob as medidas restritivas fixadas pela quarentena estadual de contenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), determinada pelo governo de São Paulo.
O relator que acatou o pedido de Bastos é o mesmo que foi favorável à Tupã.