Durante a 5ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (06), foi apresentado um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, por meio da vereadora Elisandra Félix Tonol (Republicanos), que visa proibir a nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de corrupção e improbidade administrativa no município.
A proposta estabelece critérios rígidos para quem deseja ocupar cargos na administração pública. De acordo com o texto, indivíduos com condenação transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos), ficam proibidos de ocupar cargos públicos ou prestar serviços à Prefeitura (direta ou indiretamente) pelo período de 10 anos.
Ainda segundo a proposta, a regra se aplica à administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por Osvaldo Cruz.
Na justificativa do projeto, a vereadora destaca que a medida não busca aplicar uma punição penal extra, mas sim estabelecer um critério ético-administrativo fundamental para proteger o patrimônio público. A iniciativa se ampara na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.
Para garantir o cumprimento da lei, caso seja aprovada, a apresentação de certidões judiciais e uma declaração formal passará a ser obrigatória no ato da posse ou contratação.
O projeto será analisado, antes de retornar ao plenário para votação final. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente, valendo para todas as novas nomeações no município.