O departamento de Fiscalização da Prefeitura de Osvaldo Cruz, lembra que os produtores rurais têm até o dia 31 de março para realizarem a entrega da DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios.
A DIPAM é uma obrigação essencial para que o município receba a fatia correta do ICMS arrecadado pelo estado.
Para o preenchimento da DIPAM, o produtor deve apresentar os talões de notas fiscais emitidas no ano de 2025, juntamente com as notas das empresas adquirentes, as chamadas contra notas (quando a operação exigir).
Quem não entregar a DIPAM está sujeito a multa.
O produtor rural deve comparecer ao Setor de Fiscalização localizado na Rua FEB, 48, no Centro de Osvaldo Cruz, das 09h às 12h e das 13h30 às 16h ou ligar no telefone 3529-1443.