Durante Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Osvaldo Cruz apresentou e aprovou requerimento solicitando ao Poder Executivo o fornecimento de informações completas e detalhadas acerca do quadro de pessoal que compõe a Administração Pública Municipal.
A iniciativa está fundamentada no dever constitucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo e nos princípios que regem a Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O requerimento solicita informações referentes às datas de 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025, incluindo:
Relação de cargos, funções e vínculos jurídicos existentes em cada período;
Quantidade de servidores por categoria;
Alterações ocorridas no período, como admissões, exonerações, nomeações e desligamentos;
Impacto das mudanças na organização administrativa e na despesa com pessoal do Município.
As informações deverão ser apresentadas de forma clara, precisa e fidedigna, conforme quadro demonstrativo anexo, possibilitando análise técnica adequada e o pleno exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis.
O requerimento é de autoria dos vereadores: Seuber de Andrade, Álvaro Bellini, Carolina Rossi, Donisete de Brito, Elisandra Tonol, Luiz Antônio Gumiero e Marcelo Correa.
A aprovação reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, o controle institucional e a boa governança pública, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a defesa do interesse coletivo.
A Câmara Municipal aguarda o atendimento da solicitação dentro do prazo legal.