Uma ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no Fórum da Comarca de Presidente Prudente aponta um suposto prejuízo de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos municipais decorrente de contratos firmados entre os anos de 2011 e 2016 entre a Prefeitura e a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) para a execução de serviços de sinalização de trânsito na cidade.
Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Creste pede a condenação, com base na Lei de Improbidade Administrativa, do ex-prefeito Milton Carlos de Mello "Tupã" (DEM), de três ex-secretários municipais de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública - Ayrton Carlos Dias, Luiz Abel Gomes Brondi (que atualmente exerce o cargo de secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação) e Oswaldo de Oliveira Bosquet - e da Prudenco.
De acordo com Creste, os contratos foram firmados com dispensa de licitação e, em resumo, na execução dos compromissos, a Prefeitura fornecia o material e a Prudenco, a mão de obra, "tão somente".
Segundo os dados contabilizados pelo MPE, os valores dos contratos totalizaram R$ 6,4 milhões.
"Contudo, se o município tivesse optado pela execução direta dos serviços, ou seja, com funcionários próprios e concursados, teria economizado a quantia de R$ 2.309.768,20 ao longo de todo o período contratual", destaca Creste.
"Nota-se, portanto, que o município, ao longo do período de contratação, experimentou um prejuízo de R$ 2.309.768,20", enfatiza o promotor de Justiça.
No entanto, segundo Creste, "outro dado revela que a extensão do dano é até maior do que o valor acima apontado".
Segundo o MPE, a Prudenco informou que utilizou 26 empregados públicos na execução dos contratos mencionados, mas esses trabalhadores não atuaram todos ao mesmo tempo.
Creste cita na ação que a Prefeitura pagou e a Prudenco cobrou e recebeu como se fossem os seus empregados os únicos responsáveis pela fabricação e pela reforma de placas.
Quanto aos demais serviços (sinalização horizontal, pintura a frio no asfalto, sinalização vertical, fixação de colunas e placas de trânsito, substituição/limpeza de lâmpadas de focos de semáforos, colocação de demarcação de pontos de ônibus urbanos e distribuição/coleta de sinalização provisória [distribuição de cavaletes]), segundo Creste, a Prefeitura pagou e a Prudenco cobrou e recebeu sem levar em conta que, na execução dessas atividades, também atuavam três funcionários públicos do município.
O custo do trabalho de cinco funcionários do município não foi glosado ou subtraído dos pagamentos efetuados à Prudenco, de modo que, segundo Creste, a quantia paga a maior à companhia ao longo de todo o período de contrato foi de R$ 1.006.243,30.
Para o promotor de Justiça, "a quantia paga a maior e indevidamente deverá ser restituída pela Prudenco", sem prejuízo da condenação solidária do ex-prefeito Milton Carlos de Mello 'Tupã'.
"Ora, a contratação da Prudenco, que se dá por dispensa de licitação, e a própria existência da Prudenco somente se justificam se as contratações forem vantajosas financeiramente para o município de Presidente Prudente. Caso contrário, a violação ao princípio da eficiência é manifesta", argumenta Creste na ação à qual o G1 teve acesso.
Ainda segundo o promotor, "se a Prudenco é instrumento auxiliar da Administração Municipal direta, não se concebe que o município gaste mais recursos ao contratá-la".
Analisando os procedimentos administrativos de dispensa de licitação, conforme Creste, constata-se que cotação elaborada pela própria Prudenco instruía o pedido de contratação e era a empresa de economia mista que estabelecia a extensão do objeto do contrato.
"Também instruíam o pedido outros dois orçamentos e, sobre isso, analisando todos os processos de dispensa que envolveram a contratação da Prudenco para a prestação de serviços para as Secretarias Municipais, constata-se que se trataram de simples cotações, sem qualquer condição de verificar o preço real de mercado ou a real vantagem para o município, até porque ausente qualquer disputa", salienta o promotor.
"Dispensou-se licitação e a Prudenco foi contratada com fulcro em singelos orçamentos. Não houve sequer estudo de economicidade. Não foi feito comparativo entre a execução direta e a indireta ou os preços realmente praticados no mercado. Evidente, pois, o dano ao erário, que foi expressivo e significativo", pontua Creste.
Para o promotor de Justiça, "não tem cabimento o serviço prestado pela empresa estatal custar mais do que se fosse executado diretamente pelo município".
"É ilógico, ineficiente e antieconômico", resume.
"Ou seja, sempre esteve evidente que a Prudenco custava e custa mais que a própria prefeitura. Só não quiseram ver ou fizeram de conta que não viram", enfatiza Creste.
Em despacho nesta segunda-feira (9), o juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo, para exame de admissibilidade da ação ajuizada pelo MPE, determinou a notificação dos requeridos para que ofereçam manifestação por escrito sobre o assunto dentro de prazo de 15 dias.
Além disso, Beraldo também mandou citar a Prefeitura de Presidente Prudente para que se manifeste sobre integrar o processo no polo ativo.
Outro lado
A reportagem entrou em contato nesta segunda-feira (9) com o ex-secretário Ayrton Carlos Dias, que, ao ser indagado a respeito da ação civil por ato de improbidade administrativa, optou por não se manifestar. "Prefiro não falar nada", disse ele.
A reportagem conversou ainda com o também ex-secretário Oswaldo de Oliveira Bosquet. Ao ser questionado sobre o assunto, Bosquet afirmou não ter conhecimento sobre a referida ação. "Fui ouvido como testemunha nesse caso. Não sei do que se trata, não tenho conhecimento. Prefiro não me manifestar", falou ele.
A reportagem também tentou contato com o ex-secretário Luiz Abel Gomes Brondi, atual titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan), e com o ex-prefeito Milton Carlos de Mello 'Tupã'. No entanto, as ligações telefônicas não foram atendidas e a reportagem não obteve retorno dos recados deixados para ambos até o momento desta publicação.
Em nota, a Prefeitura de Presidente Prudente informou que o município ainda não foi comunicado oficialmente da referida ação e, portanto, não tem elementos para se pronunciar sobre o assunto.
Também em nota, a Prudenco informou que ainda não recebeu a notificação oficial do Ministério Público Estadual sobre a ação referida. "Portanto, se reserva a aguardar a notificação para se posicionar", concluiu a empresa.