Os vereadores Roberto Amor Lhana (PV), Carolina Castilho Rossi e Marta Murbach Artero (ambas do Patriota) e Valdemir Anselmo (PP) notificaram no dia 01 de março último, a Secretária de Educação, Inês Pieretti, sobre informações quanto à data ou a previsão para a distribuição os alunos da rede de ensino municipal dos kits da merenda escolar.
Os vereadores se basearam na Resolução nº 2/2020 do Ministério da Educação e na Lei Federal 13.987/2020, que autorizam a distribuição de alimentos comprados com recursos do (Programa Nacional de Alimentação Escolar) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, que estão com as aulas suspensas devido à pandemia.
Segundo os vereadores, a legislação autoriza a distribuição de alimentos nesse caso.
Os mesmos vereadores informaram que, de acordo com o Portal da Transparência, houve transferências “ininterruptas diretas FNDE a PNAE – Ensino Fundamental – Ensino Infantil – Creche” e que a Secretaria de Educação está consultando os pais ou responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal a fim de se distribuir os tais kits.
Os vereadores contestam no sentido de que há aproximadamente 1,5 mil alunos matriculados e em condições de recebimento dos alimentos. Por isso, um grande número de famílias não recebeu benefícios do município e a entrega dos kits seria uma saída para minimizar o problema social que veio com a pandemia.
“Como as aulas presenciais estão suspensas e não haverá reposições, já que os dias letivos estão sendo contados”, no entender dos vereadores o município tem saldo disponível para comprar os alimentos e distribuí-los, sem que com isso haja comprometimento futuro da aquisição de merenda.