Rádio Metrópole FM

Os vereadores de Osvaldo Cruz se reuniram na manhã desta segunda-feira, dia 18 de dezembro,  no plenário da Câmara Municipal, para a 9ª e última Sessão Extraordinária do ano.

Na pauta do dia estava apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 03/2017, de autoria do vereador Homero Morales Massarente, propondo mudanças na lei que regulariza a Área Azul de Osvaldo Cruz.

Após várias discussões em torno da polêmica envolvendo a tolerância de 10 ou de 15 minutos para se estacionar no centro da cidade, sem cobrança para o consumidor, foi aprovado por maioria dos vereadores, o  período de 15 minutos de tolerância para uso da vaga do estacionamento rotativo de forma gratuita, sem a exigência do cartão da Área Azul. Passados os 15 minutos, caso o veículo continue estacionado sem ter efetuado o pagamento da taxa, ele fica sujeito a ser tarifado.

À partir de agora, nenhum veículo pode ser multado no local por falta do cartão da Área Azul. O motorista que fizer uso do estacionamento rotativo e não pagar pelo cartão, receberá um "Aviso de Irregularidade", através do cartão chamado "amarelinho" e terá o prazo de dois dias úteis a contar da data do citado aviso, para, perante a permissionária da Zona Azul, ou seus colaboradores e postos autorizados, proceder à regularização, que corresponderá ao pagamento referente a quantidade dos avisos de irregularidade expedidos, no valor máximo de uma diária que é de R$6,00 reais.

Caso o proprietário do veículo não regularize a situação dos "amarelinhos" no prazo de 48 horas, junto a (AJA), Associação Jovem Aprendiz, que é a administradora do estacionamento rotativo, a entidade comunicará o DEMUTRAN, Departamento Municipal de Transito, que ficará encarregado de lavrar a multa, conforme as sanções previstas no artigo 182, IV do Código Nacional de Trânsito, que será leve no valor de R$ 88,38 e a perda de 3 pontos na carteira de habilitação.

Com relação a proposta em que a permanência do motorista ou passageiro dentro do veículo, desobrigava a exposição e pagamento do cartão do estacionamento, essa foi rejeitada por maioria de votos.

A outra mudança que foi aprovada pela maioria dos vereadores é o horário de funcionamento da Área Azul, que foi reduzido em uma hora e passa a ser das 09:00 às 16:00 horas.

Contudo, o Projeto de Lei Complementar 03/2017, de autoria do vereador Homero Massarente, propondo as mudanças na lei que regulariza a Área Azul de Osvaldo Cruz, foi aprovado por unanimidade.

Agora o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Edmar Mazucato. Se aprovado, as alterações passam a valer logo após a sua publicação.