A Polícia Militar do Estado de São Paulo, especificamente na área do 25º BPMI (Batalhão de Polícia Militar do Interior), com sede em Dracena, desenvolve suas atribuições constitucionais, relacionadas à polícia ostensiva e preservação da ordem pública, com especial observação ao cumprimento dos Decretos Estaduais de Quarentena para impedir a disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).
Desde o início da vigência da "quarentena", o policiamento preventivo atua na orientação à população e em apoio ao Poder Público Municipal quanto à fiscalização de estabelecimentos que não se atentem para as suspensões impostas pelos decretos.
As ações policiais militares estão pautadas nas Missões Institucionais da PMESP (proteger as pessoas, fazer cumprir as leis, combater o crime e preservar a ordem pública), com foco especial no cenário atual, relacionadas à Pandemia do Covid-19 e suas consequências na esfera da Segurança Pública.
Com relação à circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo, consta no artigo 4º, do Decreto 64.881/2020 que se trata de recomendação, nesse sentido a Polícia Militar atua com foco na segurança das áreas comerciais dos municípios.
O Decreto nº 64.959, de 04/05/2020 delega aos Municípios a atribuição para fiscalização nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população e em estabelecimentos que executem atividades essenciais, isso no que diz respeito ao uso de máscara de proteção facial. Decretos Municipais não tem o condão de vincular procedimentos ou alterar protocolo de atuação da PMESP, cabendo responsabilidades, tão somente para as respectivas Prefeituras Municipais.
A Polícia Militar pode ser acionada para prestar apoio aos fiscais municipais, com vistas à preservação da Ordem Pública e na Legislação Federal e Estadual.